IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240060172 (07/02/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: THAIS HELENA GRANDO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.
RPI 2784
14/05/2024