Serenas

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850250669799 (24/11/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ASSOCIAÇÃO SERENAS Procurador: MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906628334 (SERENA PRODUÇÃO E ESTRATÉGIA SOCIOCULTURAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Tendo em vista a resposta do requerente a exigência de mérito formulada, foi promovida a alteração da especificação com a exclusão dos itens ?apoio e fomento a projetos de prevenção e enfrentamento de violências contra crianças, adolescentes e mulheres, com foco em violência intrafamiliar e sexual; contribuição para a formação de agentes públicos e membros da sociedade civil no que diz respeito ao enfrentamento da violência doméstica e sexual; atuação no fomento e contribuição à educação e desenvolvimento de programas e políticas públicas para garantia dos direitos de crianças, adolescentes e mulheres.? e inclusão do item ?Serviços de educação, prestados a título de assistência social, a saber contribuição para a formação de agentes públicos e membros da sociedade civil no que diz respeito ao enfrentamento da violência doméstica e sexual.? para melhor adequação a classe requerida.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente a especificação, tendo em vista a mesma abranger mais de uma classe. Como exemplo, esclareça se deseja permanecer na Classe 41 para ?Realização de eventos, cursos, palestras e workshops, inclusive em escolas e universidades; Serviços de educação, prestados a título de assistência social, a saber contribuição para a formação de agentes públicos e membros da sociedade civil no que diz respeito ao enfrentamento da violência doméstica e sexual;? ou alterar para a Classe 36 para ?Patrocínio financeiro como fomento e contribuição à educação? ou alterar para classe 45 para ?Desenvolvimento de programas e políticas públicas para garantia dos direitos de crianças, adolescentes e mulheres; Projetos de prevenção e enfrentamento de violências contra crianças, adolescentes e mulheres, com foco em violência intrafamiliar e sexual [Representação e defesa de causas de caráter social, defesa dos direitos humanos];?. Cumpra na NCL observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br), lembrando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço e não é possível ampliar o escopo da especificação.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)