26/05/2026
RPI 2890
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260204649 (30/04/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: FERLIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;