CAMILO DAGOSTIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Após cumprimento satisfatório de exigência relativa a direitos de personalidade, o processo retornou, prosseguindo para exame.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O presente processo retornou para exame, após exigência relativa à comprovação de direito ao registro de nome civil como marca, necessária por ser o requerente pessoa jurídica (Sociedade Simples Pura). A petição apresentada pelo requerente não satisfaz a exigência, pois comprova tão somente a presença de pessoa natural com o referido nome civil no quadro societário.Diante do exposto, reiterando os termos da exigência publicada na RPI 2844, de 08/07/2025, apresente declaração da pessoa detentora do direito de personalidade em questão autorizando expressamente o registro de seu nome como marca por parte da pessoa jurídica requerente, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial. Como já informado anteriormente, como auxílio ao requerente, o Manual de Marcas do INPI disponibiliza, na seção "Modelos", subcategoria "Cumprimento de Exigência", o modelo para "Autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros".

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Conforme item 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)