IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240246396 (21/05/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MOSAIC EDUCACAO E SERVICOS LTDA Procurador: Juliana Delatorre Bellini Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.
RPI 2800
03/09/2024