IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260208825 (04/05/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: GASPEX INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA Procurador: Ana Paula Almeida de Oliveira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O depositante se manifestou antes do prazo legal, pois a petição de nulidade ainda não foi notificada.
RPI 2903
25/08/2026