IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240633436 (04/12/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: BASF SE Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2837
20/05/2025