IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240046281 (31/01/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: O PROVENÇAL RESTAURANTE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2883
07/04/2026