IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240354785 (16/07/2024) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: DREAM FACTORY COMUNICAÇÃO E EVENTOS S.A. Procurador: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O prazo para apresentação de aditamento à petição é de 60 dias contados a partir do protocolo da petição a ser aditada, por força do disposto no artigo 224 da Lei 9279/96.
RPI 2796
06/08/2024