IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240190333 (22/04/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: APEC ASSOCIACAO DE PRODUTORES DE CAFES ESPECIAIS DO CAPARAO Procurador: MARCELO CORDEIRO ALVARENGA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2795
30/07/2024