IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250708358 (15/12/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: AGENCIA DE EVENTOS ESPORTIVOS MONS LTDA Procurador: Diogo José Olher Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação solicitando a republicação da Concessão da Marca.
RPI 2904
01/09/2026