IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240564456 (29/10/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: procuração [em processo de registro] (381.2) Requerente: THEO QUADROS DE MORAES Procurador: Monica Seabra da Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 216, parágrafo 2º, da LPI.
RPI 2882
31/03/2026