IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240293411 (14/06/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: BELLIZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI Procurador: BARRETO VEIGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2800
03/09/2024