IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250450564 (11/08/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: EVC INDUSTRIAL LTDA Procurador: LEAL MARCAS Detalhes do despacho:De acordo com o artigo 219 inciso III da lei 9.279/1996, a petição é não conhecida por não ter cumprido a exigência de pagamento. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2899
28/07/2026