IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz brasão de família, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; O item a seguir excluído da especificação por não haver exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI), tendo em vista que a requerente é microempresa e não entidade de representação de classe ou entidade sindical: "Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, serviços de ensino". Ademais, foi substituído, na especificação, o item ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários? por ?apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários?, tendo em vista a natureza jurídica do requerente.
RPI 2839
03/06/2025