IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240260634 (28/05/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: regulamento de utilização de marca coletiva (381.6) Requerente: ASSOCIACAO DOS PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - APPM Procurador: Janete Pereira da Silveira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 147, parágrafo único, da LPI.
RPI 2821
28/01/2025