IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230569594 (22/11/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: RAÍZES CONSULTORIA AGRONOMICA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2834
29/04/2025