IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250571005 (26/09/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: AUTOLED COMERCIO DE PAINEIS LTDA Procurador: Gustavo Augusto Hanum Sardinha Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2º, da Lei 9279, não cabe recurso da decisão de arquivamento definitivo do registro de marca.
RPI 2894
23/06/2026