09/06/2026
RPI 2892
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250674083 (26/11/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: PROFASHIONAL - EDITORA LTDA Procurador: Patricia Tebet Fumo Mattana Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;