IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240676774 (27/12/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Procurador: angela cristina pinheiro palmer Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2830
01/04/2025