IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250435790 (05/08/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: THAIS GABRIELLA SOUZA SANTOS 51296339890 Procurador: JURIS LABORE INOVAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2854
16/09/2025