IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240338204 (08/07/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FLÁVIO CABRAL FIALHO PEREIRA Detalhes do despacho:Tendo em vista que a complementação não foi efetuada corretamente. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2848
05/08/2025