PENSANDO WINNICOTT

IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca é constituida por expressão contendo patronímico, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; | RPI 2849 | Data 2025-08-12

IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: Considerando que o sinal requerido inclui patronímico notório ("WINNICOTT"), apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com os Incisos XV e XVI do artigo 124, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Cumprimento de exigência". | RPI 2834 | Data 2025-04-29

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2755 | Data 2023-10-24