23/07/2024
RPI 2794
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240164998 (08/04/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS EIRELI Procurador: M E M CONSULTORIA EM MARKETING E PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.