22/07/2025
RPI 2846
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800250153648 (23/04/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: DIOGO DEFANTE RODRIGUES Procurador: Isabela Caddah Guimarães Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;