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IPAS089 | Exigência de pagamento (em petição) | Considerando que a petição foi protocolada após a entrada em vigor da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Esse procedimento precisa ser realizado em duas etapas: 1) Gere e pague uma GRU de "Complementação de Retribuição", sob o código de serviço 800, na unidade ?Administração Geral?, no valor de R$ 34,00, referente à diferença entre a quantia já paga e o valor do serviço na data do protocolo da petição correspondente. A guia de complementação deverá ser vinculada à GRU utilizada no protocolo da petição 850250448586. Siga as orientações do item 3.3.1 do Manual de Marcas, subitem ?Complementação de Retribuições?; 2) Gere e pague uma nova GRU na unidade ?Marcas?, sob o código de serviço 382, referente ao serviço de ?Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição?. Após o pagamento, efetue o protocolo da petição de cumprimento no sistema e-Marcas. No momento do protocolo da petição, anexe o comprovante de pagamento da GRU de código 800, paga na etapa 1. | Protocolo: 850250448586 (11/08/2025) | Requerente: G A ZEFERINO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME | Procurador: Cacilda Fiz | RPI 2885 | Data 2026-04-22

IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: A exigência de mérito não fui cumprida satisfatoriamente. Tendo em vista a natureza jurídica do titular, é necessário que seja apresentado um documento em que o detentor do nome civil ?GISLANE ZEFERINO? autorize o titular do pedido em exame a registrar como marca este nome civil. O modelo de resposta de exigência pode ser encontrado no Manual de Marcas do INPI no tópico ?MODELOS?. | RPI 2844 | Data 2025-07-08

IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ?GISLANE ZEFERINO?, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. | RPI 2832 | Data 2025-04-15

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2754 | Data 2023-10-17