02/07/2024
RPI 2791
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240255634 (24/05/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: UNION DES ASSOCIATIONS EUROPÉENNES DE FOOTBALL (UEFA) Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação a petição de oposição.