IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250379925 (17/07/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: RIBEIRO ARAÚJO SERVIÇOS TÉCNICOS Procurador: Samir Tomazi Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o Processo foi considerado inexistente.
RPI 2896
07/07/2026