27/10/2026
RPI 2912
Exigência de mérito (em petição)
IPAS267
Protocolo: 850260417207 (17/08/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: CLJ PARTICIPACOES LTDA. Procurador: REFERENCE REGISTRO DE MARCAS Detalhes do despacho:Comprove o exercício lícito e efetivo por parte da cessionária, de atividade compatível com os serviços protegidos pelo registro, em observância ao disposto no § 1º do art. 128 c/c o art. 134 da Lei nº 9.279/1996 (LPI), tendo em vista as atividades previstas no cartão de inscrição no CNPJ apresentado em apenso à petição de transferência.