IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250190843 (15/04/2025) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: GILBERTO MOITA FILHO Procurador: MOITA MARCAS PATENTES LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Processo seguiu corretamente os procedimentos previstos no item 5.6.1 Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos do Manual de Marcas.
RPI 2872
21/01/2026
