IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250261494 (22/05/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: GLAUCO BARBOSA DE OLIVEIRA Procurador: Glaucia Maria Prata Barbosa de Oliveira Detalhes do despacho:Tendo em vista ter sido solicitada restituição de retribuição para a GRU em questão. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2849
12/08/2025