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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a serviços bancários e financeiros em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Tais itens seguem discriminados a seguir: Banco comercial [serviços financeiros]; Banco de desenvolvimento [serviços financeiros]; Banco de investimento [serviços financeiros]; Banco múltiplo com ou sem carteira comercial [serviços financeiros]; Caderneta de poupança [serviços financeiros]; Caixa de aposentadoria [serviços financeiros]; Câmara de compensação; Câmbio monetário; Capitalização [serviços financeiros]; Captação de financiamento para projetos de construção; Cheque-refeição [serviços de pagamento de refeições através de tíquetes, vales ou cupons]; Companhia hipotecária [serviços financeiros]; Compensação [bancário]; Consórcio de bens [serviços financeiros]; Cooperativa de crédito; Emissão de bônus de valor; Emissão de cartões de crédito; Emissão de cartões-presentes; Emissão de cheques de viagem; Emissão de debênture; Emissão de títulos de valor; Empréstimo contra garantia, penhor; Empréstimos [financiamento]; Empréstimos a prazo; Factoring; Fianças [garantias]; Financiamento coletivo [crowdfunding]; Financiamento de leasing; Fundos de investimentos; Fundos de pensão [aposentadoria]; Fundos mútuos; Home-banking; Leasing [financiamento] de veículos; Leasing de imóveis; Liquidação de sinistro; Montepio; Operações bancárias de hipoteca; Operações de câmbio; Processamento de pagamento de cartão de crédito; Processamento de pagamento de cartão de débito; Proteção ao crédito; Seguro contra acidente; Seguro contra acidentes; Seguros; Seguros contra incêndio; Seguros de saúde; Seguros de vida; Seguros marítimos; Serviços bancários; Serviços bancários de acesso remoto [internet banking]; Serviços bancários de poupança; Serviços bancários móveis; Serviços de agências de cobranças de dívidas; Serviços de agências de crédito; Serviços de depósito em cofres bancários; Serviços de detecção de fraudes contra cartões de crédito; Serviços de empréstimo com garantia de ações; Serviços de financiamento; Serviços de fundos de previdência; Serviços de liquidação financeira; Serviços de pagamento por carteira eletrônica [e-wallet]; Serviços de penhor; Serviços de recarga de créditos de cartões magnéticos do tipo: vale refeição, alimentação ou combustível; Serviços fiduciários; Serviços financeiros de agências alfandegárias; Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, gestão de fundo de pensão para os seus associados; Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, serviços de administração de planos de previdência privada; Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, serviços de captação de recursos financeiros para seus associados; Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, serviços de fornecimento de crédito para os seus associados; Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, promoção de crédito para os seus associados; Subscrição de seguro; Verificação de validade de cheque; Vistoria prévia em veículo para seguradora e corretora de seguro. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12) 36, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)