BAR DA PRISCILA SENNA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 913537357 (PRISCILA SENNA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Foi anexado o documento de procuração para os cotitulares do pedido em exame. Contudo, não foi identificada a apresentação de documentação pelo detentor do direito de personalidade do nome civil ?PRISCILA SENNA?, concedendo autorização expressa ao cotilutar do pedido ?ELVIS SOARES PIRES FERREIRA? para registro do nome como marca. Destaca-se que o documento anexado se refere a nome fantasia e não cumpre a exigência de apresentação de autorização expressa pelo titular do direito do nome civil para registro como marca. Os modelos de documento para cumprimento de exigências encontram-se disponíveis em .

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Em pedidos de registro de marca em regime de cotitularidade, quando o peticionamento não for realizado por procurador único, deverá ser apresentada documentação que comprove a prática conjunta do ato. Apresente a referida documentação contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores. Nesta documentação, caso algum requerente seja representado por procurador, também deverá ser apresentada a respectiva procuração. A procuração anexada na petição inicial do pedido apresenta como outorgante somente o requerente ?PRISCILA DA SILVA SENA?, sendo necessária a apresentação de documentação que comprove a prática conjunta do ato ou de documento de procuração que represente todos os titulares do pedido. Apresente também autorização para registro como marca do nome civil ?PRISCILA SENNA? para o requerente do pedido ?ELVIS SOARES PIRES FERREIRA?. Os modelos de documento de prática conjunta do ato e de autorização para registro como marca de nome civil encontram-se disponíveis em .

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)