IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250381287 (18/07/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: TAMIRIS FERREIRA CALISSI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2895
30/06/2026