07/01/2025
RPI 2818
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240468710 (11/09/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ORIGINAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS S.A. Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.