03/06/2025
RPI 2839
Indeferimento do pedido
IPAS024
Detalhes do despacho: O requerente já possui marca idêntica nº do processo 932041167 (AGS AGRÍCOLA SOLAR) para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; Foram alterados os seguintes itens da especificação, para melhor adequação ao escopo da classe reivindicada: "Manutenção, conserto e reparos de máquinas, aparelhos, equipamentos para uso agropecuário [partes e peças]; Manutenção, conserto e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para agricultura e pecuária [partes e peças]".