IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240023477 (18/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: AQUILES SILVEIRA CALOU DE ARAUJO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 158 da LPI.
RPI 2781
24/04/2024