LAR QUE LÊ

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A marca coletiva (MC) é aquela utilizada para assinalar os produtos ou serviços dos associados a uma entidade coletiva (associação). A MC pode ser usada tanto pelos associados como também pela entidade coletiva titular do registro. No entanto, se os serviços forem prestados apenas pela associação e não por seus membros, estamos diante de uma marca de serviço. No pedido de registro em exame, é necessário esclarecer, em petição de cumprimento de exigência, se os serviços contidos na especificação serão prestados por cada um dos associados (MC), ou se tais serviços são oferecidos apenas pela própria associação (marca de serviço). Caso os serviços sejam fornecidos pela própria associação, é necessário requerer, em petição de cumprimento de exigência, a alteração do pedido para marca de serviço.No caso de serem serviço prestados pelos associados, o pedido deve prosseguir como MC, sendo necessário reapresentar, em petição de cumprimento de exigência, o regulamento de utilização (RU), sanando as inconsistências nele presentes, a saber: item 1. Dados do requerente / objeto social; sub-item 3.1: ?Atividades referentes ao Projeto Lar que Lê da ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS E ESTUDANTES PARA PAZ e ou organizações parceiras que aderiram ao projeto; (...)?. Acerca do sub-item 3.1: somente os membros associados podem fazer uso da marca (não inclui terceiros), conforme Art. 123, inciso III da Lei de Propriedade Industrial. Assim sendo, é necessário retificar o texto contido no sub-item 3.1.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)