IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250693937 (08/12/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: BE LITTLE CONFECCAO INFANTIL - EIRELI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2892
09/06/2026