16/09/2025
RPI 2854
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800250346385 (26/08/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: PERFUMARIA PADRÃO ALFA LTDA Procurador: ARTHUR FORTES MORENO FERNANDES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o Processo encontra-se Indeferido.