IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240328211 (02/07/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: PAOLO WERNECK ORLANDO Procurador: Fernando Brettas Sesto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2808
29/10/2024