IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250682875 (02/12/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: EMS SIGMA PHARMA LTDA Procurador: Patricia Aparecida Ferreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2903
25/08/2026