IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260048766 (03/02/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: ALYSON RODRIGO DA SILVA SIMPLÍCIO Procurador: Weverton Mercês Julião Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 224 da LPI.
RPI 2906
15/09/2026