HOPE medicinal

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por falsa indicação de natureza, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; Exigência cumprida satisfatoriamente em parte.O requerente, em sua resposta à exigência formulada, reapresentou especificação adequada em parte, pois também apresentou produtos que extrapolaram o escopo dos produtos originalmente pedidos. Dessa forma, da nova especificação apresentada, foram aceitos somente os itens ?Suplementos nutricionais não medicinais à base de vitaminas, minerais ou vegetais, destinados ao consumo humano; Preparações dietéticas não medicinais para apoio a regimes alimentares especiais; Repelentes de insetos de uso pessoal?.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Comprove a possibilidade e licitude da atividade econômica, por pessoa física, relativa aos produtos com finalidade medicinal, tendo em vista que a legislação vigente proíbe a produção de medicamentos por pessoa física, sendo somente permitida às empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da saúde, entre outros requisitos. Veja Lei No 6.360/1976. Caso não seja possível, ou assim prefira, apresente novamente a especificação excluindo os itens apontados ou substituindo-os por produtos equivalentes passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência, de acordo com a classe NCL(12) 5. Observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [http://www.gov.br/inpi/pt-br].

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)