Instituto Suassuna

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850260420168 (18/08/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: INSTITUTO SUASSUNA LTDA - ME Procurador: FELIPE SIQUEIRA CHICARELLI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por nome de família, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Exigência não foi cumprida satisfatoriamente. Os argumentos apresentados na resposta à exigência, a saber, que os sócios da empresa requerente pertencem à mesma estirpe familiar do escritor ARIANO SUASSUNA, porém em linhagem distinta, não eximem esses de apresentarem a autorização de herdeiros e sucessores para registro do nome "ARIANO SUASSUNA" como marca.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente o requerente autorização de herdeiros ou sucessores para registrar como marca o patronímico "SUASSUNA". A legitimidade para autorização ou registro deverá observar a ordem de sucessão prevista no art. 1.829 do Código Civil. Ressalta-se a notoriedade do patronímico "SUASSUNA", pertencente a Ariano Vilar Suassuna, renomado intelectual e escritor brasileiro. https://pt.wikipedia.org/wiki/Ariano_Suassuna

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)