CANDIDO PORTINARI

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; O registro da marca mista ?Candido Portinari? foi requerido pela empresa PORTINARI LICENSING E SERVIÇOS LTDA., administrada pelos únicos sócios, o senhor João Candido Portinari e a senhora Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari. É necessário anexar aos autos do processo autorização do herdeiro, o Sr. João Candido Portinari, para registro do nome civil / assinatura de Candido Portinari como marca pela empresa referida, segundo exige a Lei de Propriedade Industrial em seu Art. 124, inciso XV c/c com o item 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros / Direito de personalidade de pessoa falecida, do Manual de Marcas (última atualização: 27/11/2024). Ressalta-se que, conforme o Manual de Marcas, em seu item 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros / Autorização para registro de nome civil, patronímico, assinatura e imagem de terceiros: ?A autorização anteriormente mencionada deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca constituída por direito de personalidade de terceiros, independente de direitos marcários anteriormente adquiridos?.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)