14/04/2026
RPI 2884
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260127464 (19/03/2026) Petição (tipo): Contrarrazões à nulidade (3015.3) Requerente: F. L. INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA Procurador: Luís Gustavo Wippel Debatin Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.