AMEOMAR JOÃO PESSOA

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A marca coletiva (MC) é aquela utilizada para assinalar os produtos ou serviços dos associados a uma entidade coletiva (associação). A MC pode ser usada tanto pelos associados como também pela entidade coletiva titular do registro. No entanto, se os serviços forem prestados apenas pela associação, estamos diante de uma marca de serviço. Considerando-se o regulamento de utilização apresentado, é necessário esclarecer, em petição de cumprimento de exigência, se os serviços contidos na especificação serão prestados por cada um dos associados (MC), ou se tais serviços são oferecidos apenas pela própria associação (marca de serviço). Ressalta-se que ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, promoção de negócios dos associados? somente podem ser prestados pela associação.Caso os serviços sejam fornecidos apenas pela própria associação, é necessário requerer, em petição de cumprimento de exigência, a alteração do pedido para marca de serviço.No caso de serem serviços prestados pelos associados (excetuando-se os ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, promoção de negócios dos associados?), o pedido deve prosseguir como MC, sendo necessário reapresentar, em petição de cumprimento de exigência, o regulamento de utilização (RU), sanando inconsistência conforme explicado a seguir: no item 7. Lista de anexos, um dos anexos do RU é o ?Contrato de cessão da marca?. Segundo o subitem 8.6 do Manual de Marcas, não é possível a transferência por cessão nem qualquer outro tipo de transferência de MC: ?Não se considera aplicável o pedido de transferência do registro ou pedido de registro de marca coletiva, sendo o mesmo indeferido com base no art. 134 da LPI c/c inciso III do art. 123 desta mesma lei. Isso se justifica uma vez que a transferência do sinal de natureza coletiva rompe a relação intrínseca entre a marca coletiva e seu titular, sem a qual a primeira não poderia ser caracterizada como tal.? Assim, de modo a evitar imprecisão e confusão, é necessário suprimir o RU, onde se lê ?Contrato de cessão da marca?.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)