IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250278823 (29/05/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: KAMILA CARMARGO DRUNN 03574469179 Procurador: Wagner Santos Lira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2869
30/12/2025