ACESS BANK

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Sendo o requerente pessoa física a reivindicar os serviços de "banco comercial" e "banco digital", e sem prejuízo da declaração de atividade conforme o art. 128 da LPI constante do pedido de marca, solicita-se comprovação do efetivo e lícito exercício de tais serviços, a saber, autorização do Banco Central do Brasil. Além disso, reapresentar a imagem sem elementos sobressalentes, visto que a imagem apresentada é visivelmente um "print" de tela, e também sem alterações extras em relação à imagem original.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)